Auditores fiscais na luta pela democracia

Enviado por Charles Alcantara

Manifesto declaratório 

Ao tempo em que assistimos à intensificação dos ataques à frágil democracia brasileira e ao inconcluso Estado Social declarado na Constituição de 1988, lançamos o coletivo Auditores Fiscais pela Democracia (AFpD), formado por servidores públicos das administrações tributárias, aduaneira e da inspeção do trabalho que compartilham do propósito comum de construir uma sociedade pautada na democracia plena, na justiça social e na solidariedade. 

Nascido da vontade coletiva de afirmar os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito, especialmente aqueles relacionados com o sistema tributário e aduaneiro, os direitos sociais assegurados no texto constitucional, a administração pública e a seguridade social, o AFpD defende um sistema tributário progressivo e uma fiscalização tributárias, aduaneira e do trabalho efetivamente de Estado e portanto não submissa aos interesses do poder econômico. 

Para o AFpD, em todos os estados sociais de direito são as fiscalizações que impõem limites à acumulação privada. Seja na tributação, na regulação e inspeção do trabalho, no meio ambiente ou na saúde, as fiscalizações representam sempre manutenção ou elevação de custos e obrigações de fazer ou deixar de fazer para o poder econômico. 

Governante que despreza, desregulamenta ou fragiliza a fiscalização, em nome de facilitar a vida dos poderosos, age contra o interesse público, fere direitos socais e do trabalho, ofende a dignidade e ameaça a própria vida. 

Exigir o cumprimento de leis tributárias, trabalhistas, ambientais ou sanitárias é bom e necessário para a garantia do interesse público e coletivo, causando incômodo tão somente àqueles que buscam a maximização de seus lucros a partir do descumprimento das normas vigentes. 

Sem a ação legal, ágil, proporcional e resoluta da fiscalização, o que resta é a barbárie em suas mais variadas formas: sonegação, violação de direitos trabalhistas e sociais, corrupção, crimes ambientais, adoecimento, morte. 

Não há um só episódio de violência contra o interesse público que não tenha como uma das principais, senão a principal causa, a ausência ou insuficiência da ação fiscalizadora do Estado, ou mesmo o conluio entre o público e o privado. 

Estão aí a sonegação e a corrupção criminosas de centenas de bilhões, que reduzem a capacidade do Estado de prestar serviços públicos; estão aí os acidentes de trabalho, que adoecem, mutilam e matam; está aí o trabalho escravo, que humilha; estão aí os crimes ambientais, que causam tragédias, perdas e dor. 

Para o AFpD, o Estado só é digno do adjetivo “democrático”, se adquire a configuração de um Estado de bem-estar. Por sua vez, a consecução e manutenção de um Estado de bem-estar não se realizam sem a existência real e plena da atividade de fiscalização, o que implica garantir a precedência dos direitos sobre nocivos interesses econômicos. 

A atuação do AFpD não tem viés ou feição corporativa, portanto não se confunde com o papel desempenhado pelas entidades representativas de classe. 

São objetivos do AfpD: 

a) Acompanhar, analisar, discutir e opinar sobre a conjuntura nacional; 

b) Produzir artigos, comentários, críticas e opiniões sobre os temas da conjuntura; 

c) Intervir no debate público, disseminando as posições do Coletivo por todos os meios possíveis e disponíveis; 

d) Atuar em rede, dialogando com as mais diversas expressões sociais, acadêmicas, políticas e institucionais, visando ao fortalecimento da democracia brasileira e dos direitos e garantias daqueles que aqui estejam. 

Saudações, de muitos lugares do Brasil, 

17 de fevereiro de 2019 - Comitê Executivo

* Coletivo de Auditores-Fiscais da Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal e Inspeção do Trabalho, comprometidos com a defesa do Estado de bem-estar, a democracia e a preservação e fortalecimento das instituições essenciais do Estado.

* Charles Johnson da Silva Alcantara é presidente da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital).