No segundo dia do seu governo, o presidente argentino Mauricio Macri questionou a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual e sua regulação.
Através do Decreto 13/2015, o novo governo divulgou a criação do Ministério das Comunicações, que terá nas suas atribuições temas vinculados à tecnologia das comunicações telefônicas, internet, satélites e é responsável pela tomada centralizada de decisões referentes a Lei de Meios, ultrapassando a composição plural da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFSCA), que é autárquica e descentralizada, e que conta com a participação de um amplo leque de setores políticos, tanto em seu diretório como no Conselho Federal.
O governo Macri busca não só a renúncia de Martín Sabbatella, atual presidente da AFSCA, o qual tem mandato até 2017, mas também deslegitimar os avanços em matéria de democratização de vozes conquistada nos últimos anos, construída a base de mobilizações de rua e pressão popular para que o Estado atenda às reivindicações do setor comunitário.
O ministro designado às Comunicações, Oscar Aguad, disse à imprensa que em sua gestão “a Lei de Meios não vai mais existir” e também falou que entende a referida lei como feita “para aniquilar o [grupo empresarial de mídia] Clarín”, se posicionando em clara defesa e proteção dos monopólios e meios que historicamente estiveram contra o povo e suas lutas.
Ainda que com uma aplicação lenta, em que depois de seis anos de sancionada ainda não se completou, são inegáveis os avanços que se deram com a atual Lei de Meios em relação à legislação anterior. Essas mudanças vão desde o reconhecimento dos meios sem fim de lucro - reservando a eles 33% do espectro radioelétrico -, a limitação da multiplicidade de licenças em mãos de um mesmo operador, o debate a respeito do pluralismo de vozes, o direito à comunicação e à liberdade de expressão, pela qual a democratização da palavra e a aparição de outras vozes, que nos meios hegemônicos foram historicamente manobradas ou diretamente apagadas.
Em resposta à ofensiva política, econômica e ideológica das classes dominantes e os meios de comunicação hegemônicos, nós dos meios alternativos estaremos disputando pela concretização real da democratização da comunicação. Vamos lutar pela aplicação efetiva e total da Lei de Meios, pelo avanço da reserva de 33% das concessões para o setor sem fins de lucro com a diferenciação e reconhecimento dos meios comunitários, e por manter o piso do destinado aos setores populares até o momento.
Em nome da Barricada TV chamamos a todos e todas para que não deixemos que nos retirem nossas vitórias e para que defendamos nas ruas o que foi conquistado para todo o povo.
* Luciana Lavila, da Barricada TV, canal alternativo popular e comunitário que emite a partir da IMPA, a primeira fábrica recuperada pelos trabajadores da Argentina.
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Lei de Meios Argentina
A Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual (26.522) da Argentina, conhecida como Lei de Meios, estabelece normas para o funcionamento e distribuição de licenças para funcionamento de rádios e televisões.
Em 2009, a proposta foi apresentada pela presidenta Cristina Kirchner ao Congresso, substituindo a legislação criada pela última ditadura militar. A nova lei se baseava em uma proposta de 21 pontos da Coalização por uma Radiodifusão Democrática, construída através de ampla participação popular em 2004.
Após a aprovação, com modificações, na Câmara e no Senado, a Lei de Meios foi promulgada em 10 de outubro de 2009. No entanto, a principal empresa de comunicação da Argentina, o Grupo Clarín, utilizou de medidas cautelares sucessivas questionando os artigos que limitavam a acumulação de concessões públicas de rádio e TV. Com as ações do Clarín, a lei deixou de ser aplicada durante quatro anos.
Até que em 29 de outubro de 2013, a Suprema Corte de Justiça da Argentina declarou a constitucionalidade da Lei de Meios, abrindo espaço para sua aplicação imediata.
Dentro disso, o órgão responsável por supervisionar a concessão de licenças é a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), que é indicada pelo Conselho Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual, composto por representantes das províncias e da cidade autônoma de Buenos Aires, e representação paritária de meios comerciais, comunitários e estatais, além de trabalhadores, entre outros.
Entre os pontos de avanço da lei está a limitação da propriedade cruzada de meios – o que inibe o oligopólio midiático –, além de dividir por igual – um terço para cada – as concessões para os meios classificados em grupos: comunitários, privados e públicos. Também possui medidas de estímulo à construção de meios por povos indígenas, por exemplo.
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