Foto: Valter Campanato/ABr |
O Estatuto da Juventude, sancionado pela Presidenta da República no último dia cinco de agosto, é a primeira lei brasileira a reconhecer, expressamente, o direito à comunicação. Apesar de termos em diversas normativas nacionais, internacionais e na Constituição elementos que integram tal direito – como liberdade de expressão, proibição da censura e dos monopólios de mídia – essa é a primeira vez que a expressão "direito à comunicação” aparece em um de nossos marcos legais.