Do site Brasil Debate:
Segundo a Constituição Brasileira, cabe ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização dos serviços de radiodifusão, que compreende a transmissão de sons (radiodifusão sonora) e a transmissão de sons e imagens (televisão), bem como ao Congresso Nacional apreciar o ato (art. 223 e 223, §1º).
Segundo a Constituição Brasileira, cabe ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização dos serviços de radiodifusão, que compreende a transmissão de sons (radiodifusão sonora) e a transmissão de sons e imagens (televisão), bem como ao Congresso Nacional apreciar o ato (art. 223 e 223, §1º).