É incontestável a importância das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) na estrutura do Estado Democrático de Direito. Elas têm a competência, no âmbito do Poder Legislativo, para investigar e fiscalizar, por prazo certo, fatos determinados, com limites impostos pela Constituição, pelas leis e normas regimentais das Casas Legislativas. Possuem relevância jurídico-social, como direito subjetivo das minorias parlamentares, para assegurar que o Legislativo cumpra sua função fiscalizatória sem que seja impedido ou constrangido pelos grupos parlamentares majoritários.
