O Tribunal de Contas da União
(TCU) aprovou na quarta-feira (3) a proibição do uso da Lei
Rouanet para projetos culturais com fins lucrativos. Ainda cabe recurso contra a norma e
a medida também não tem previsão para entrar em vigor. Mesmo assim,
ela afeta os bilionários interesses da “indústria cultural”. A resolução
foi tomada após o TCU analisar os sinistros incentivos fiscais a eventos como
ao “Rock in Rio”, que têm cobranças de ingresso, patrocínios e outras fontes de
receitas. Um estudo apontou que só o festival do rock de 2011 captou R$ 6
milhões de empresas, que depois puderam abater 30% do valor do Imposto de
Renda com base na controvertida Lei Rouanet.
Em seu voto, o relator do processo, ministro Augusto Sherman,
alegou: “Eu não consigo vislumbrar interesse público a justificar a renúncia
de R$ 2 milhões de receita do Imposto de Renda em benefício da realização de um
projeto com altíssimo potencial lucrativo, como o ‘Rock in Rio’”. A investigação do
TCU sobre estes subsídios começou em 2011 após denúncia do Ministério Público,
que entendeu que a Lei Rouanet, em vigor desde 1991, proíbe que esse tipo de evento receba
incentivos fiscais. A renúncia de receitas do governo federal para a cultura foi
de mais de R$ 5 bilhões nos últimos quatro anos, segundo dados do Ministério da
Cultura.
De acordo com reportagem de Dimmi Amora, publicada na Folha de quinta-feira (4), "os técnicos do tribunal que analisaram a questão e
elaboraram parecer sobre o caso entenderam que, apesar de serem moralmente
inaceitáveis, os incentivos fiscais não são ilegais. O Ministério da Cultura, responsável pela autorização dos
projetos culturais, também apresentou argumento no processo pela concessão do
benefício, alegando que não poderia negar o subsídio para os projetos comerciais
lucrativos". Mesmo assim, os ministros do TCU decidiram proibir a mamata. Para eles, um projeto para receber incentivo fiscal deve ter interesse público e não servir aos altos lucros das empresas promotoras dos eventos.
"A decisão do TCU não impede todos os projetos comerciais de receberem incentivo fiscal. Segundo a decisão, devem ser vetados somente os que se mostrarem capazes de se autossustentar ou que não necessitarem do mecenato para ocorrer. Segundo o TCU, o próprio Ministério da Cultura tem normas internas capazes de fazer essa distinção. Quando uma empresa pede que seu projeto cultural seja enquadrado na lei, ela tem que informar ao governo os valores que serão arrecadados, a relação custo/benefício e o impacto do incentivo na realização do evento, entre outros dados. No caso do "Rock in Rio", por exemplo, havia R$ 34 milhões em receita prevista pelos organizadores do evento".
Diante da surpreendente decisão, o Ministério da Cultura divulgou nota defendendo mudanças na lei para eliminar as "distorções" e permitir "a oferta de apoios financeiros diversos e tendo o incentivo fiscal, afeito ao mercado, como mecanismo complementar". Como registra outra matéria da Folha, o ministro Juca Ferreira sempre lutou para aprimorar a legislação. "A Rouanet não é um mecanismo saudável para ser o principal instrumento de fomento à cultura porque é muito permissiva", afirma. Neste sentido, o Minc pode até recorrer da decisão da TCU, mas isso não deve ocorrer.
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"A decisão do TCU não impede todos os projetos comerciais de receberem incentivo fiscal. Segundo a decisão, devem ser vetados somente os que se mostrarem capazes de se autossustentar ou que não necessitarem do mecenato para ocorrer. Segundo o TCU, o próprio Ministério da Cultura tem normas internas capazes de fazer essa distinção. Quando uma empresa pede que seu projeto cultural seja enquadrado na lei, ela tem que informar ao governo os valores que serão arrecadados, a relação custo/benefício e o impacto do incentivo na realização do evento, entre outros dados. No caso do "Rock in Rio", por exemplo, havia R$ 34 milhões em receita prevista pelos organizadores do evento".
Diante da surpreendente decisão, o Ministério da Cultura divulgou nota defendendo mudanças na lei para eliminar as "distorções" e permitir "a oferta de apoios financeiros diversos e tendo o incentivo fiscal, afeito ao mercado, como mecanismo complementar". Como registra outra matéria da Folha, o ministro Juca Ferreira sempre lutou para aprimorar a legislação. "A Rouanet não é um mecanismo saudável para ser o principal instrumento de fomento à cultura porque é muito permissiva", afirma. Neste sentido, o Minc pode até recorrer da decisão da TCU, mas isso não deve ocorrer.
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2 comentários:
O Governo Federal deveria, isto sim, extinguir a Lei Rouanet, herança tucana que beneficia mormente as empresas e os medalhões da cultura nacional.
Graças à ela, os grandes grupos econômicos fazem o papel de beneméritos da cultura, quando na verdade estão usando dinheiro público - abatimento no Imposto de Renda - para fazer marketing. Quem quiser posar de mecenas que ponha a mão no próprio bolso!
O Ministério da Cultura deveria financiar com verba orçamentária projetos através de comissões tripartites deliberativas formadas por funcionários do próprio governo, membros de entidades da sociedade civil, e principalmente, órgãos de representação de classe dos "fazedores" de cultura.
Agindo assim várias distorções seriam corrigidas como a de concentração de patrocínios no eixo Rio-São Paulo, privilégios para eventos com maior visibilidade, favoritismo, direcionamento comercial e ideológico, etc.
O Brasil está se afogando e ainda tem que dividir o tanque de oxigênio com quem brinca na piscina.
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