A aprovação da Medida Provisória (MP) 905 que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo, um conjunto de medidas que precariza ainda mais o vínculo empregatício, é um grave retrocesso. Elas reduzem direitos trabalhistas e outros benefícios e, ao alterar mais de 40 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desregula categorias, aumenta jornadas e institui o trabalho aos sábados e domingos para alguns trabalhadores.
O disparate se agrava com a constatação de que existem outras propostas contra os trabalhadores em tramitação – como as MPs que extingue o Fundo PIS-Pasep e institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (a que suspende os contratos de trabalho e reduz os salários) –, quando a grave situação da Covid-19 exige exatamente o contrário.
Nesse momento, a pauta prioritária – única, na verdade – deve ser a que trata de socorro às demandas surgidas com a pandemia. Não seguir por esse rumo significa fechar os olhos para um drama social que está apenas começando. Revela, antes de tudo, insensibilidade social e compromissos com interesses econômicos alheios ao papel do Estado, conforme estabelecido pelo Constituição, que se eleva em importância nesse cenário.
Esse tema nada tem a ver com a necessária atenção aos efeitos da Covid-19. É tão somente uma ação que visa o cumprimento do programa de governo que uniu os setores economicamente dominantes com o propósito de enfraquecer o trabalho para fortalecer o capital. E isso compreende, além da brutal exploração da classe trabalhadora, a formatação do Estado conforme os interesses contrários aos da imensa maioria do povo.
Essa MP e outras ações do governo deixam claro que o Brasil está sob a égide de um projeto antissocial. O contrato de trabalho Verde e Amarelo amplia os ataques que vêm da “reforma” trabalhista, iniciada ainda no governo do ex-presidente Michel Temer, que, como anunciou recentemente o ministro da Economia, Paulo Guedes, precisa prosseguir.
O bolsonarismo se aproveita do ambiente gerado pela Covid-19 para adotar medidas como essa, ou anunciar outras, limitadas e insuficientes para assegurar os direitos dos trabalhadores e proteger o emprego e a renda. Ele age rápido contra o trabalho e com descaso sobre outras questões, como a garantia de funcionamento da economia – sobretudo as micro, pequenas e medias empresas –, o que também atinge o emprego e a renda.
Ao afastar a negociação coletiva, o tal contrato se apoia na destruição dos alicerces da estrutura sindical e da legislação trabalhista da Revolução de 1930, liderada por Getúlio Vargas, uma das bases do ideal republicano que concentra a Abolição e a Independência. Por dedução, constata-se que ele tem muito da herança escravista, marca dos 388 anos do absolutismo que reinou no Brasil.
Com toda essa carga de perversidade, a oposição não poderia ter outro papel a não ser o que exerceu na votação da MP, protestando e denunciando com veemência o que ela representa, além de atuar para reduzir seus estragos. São medidas que expressam a essência do governo Bolsonaro, que insiste em demonstrar seu arcabouço ideológico desprovido de conteúdo humano e de espírito de solidariedade. É a perversão social em estado puro.
A pressão da oposição, em sintonia com a ação unitária dos sindicatos e centrais sindicais, amenizou alguns aspectos dessa perversidade, como a retirada da imposição de trabalho aos domingos para todos os setores da economia e a manutenção de alguns encargos incidentes sobre a folha de salários, como o salário-educação de 2,5% e o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de 8%. Mas foi muito pouco, que ainda precisa passar pelo Senado.
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