Os argumentos do governo Bolsonaro para defender a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186, aprovada pela Câmara dos Deputados 1º turno, traduzem uma questão de fundo, uma dicotomia entre o “ajuste fiscal” e as urgências do povo. O argumento é de que a chamada PEC Emergencial permite o pagamento do auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
A verdade é que o governo se aproveitou do caos que ele mesmo incentivou para passar um engodo. O ponto central deste debate se resume a algumas questões. Qual é o tamanho ideal que o Estado brasileiro deve ter? Quantas pessoas devem trabalhar para o setor público? Quanto o Estado deve arrecadar de impostos? A ideia que os defensores da PEC Emergencial tentam passar é de que o mundo caminha inexoravelmente para uma época em que os Estados são cada vez menores, centrados na administração da ciranda financeira. Até inventaram um nome para o novo paradigma: “Estado mínimo”.
A realidade, como sempre, é muito mais complexa do que ideias artificiais. Uma das maneiras de medir a eficiência do Estado é olhar a sua capacidade de transferir renda. Mas, para os neoliberais, o Diabo sempre aparece na forma de Estado, proferindo “populismos” sem seguir os mandamentos da “austeridade fiscal” do deus-mercado.
O neoliberalismo, que frequentemente dá um ar de modernidade à sua maldade insana, já conquistou seu lugar na história com a corrupção, as mortes, o sofrimento e a pobreza que provoca. Seus resultados já jogaram seus argumentos por terra. Na Ásia, o neoliberalismo devastou a região nos anos 1990. Na América Latina, também nos anos 1990, seus governos prometeram que acabariam com as recessões. Não cumpriram a promessa. Depois vieram as pretensões desvairadamente exageradas de que o governo poderia aumentar a renda e a qualidade de vida da população por meio da “estabilização da moeda”. O resultado foi um tremendo fiasco.
Bater eternamente na mesma tecla, utilizando para isso a monopolização dos meios de comunicação, é uma tática política que, em última análise, alimenta o cinismo neoliberal. No Brasil, diz o governo Bolsonaro pela boca do ministro da Economia Paulo Guedes, só a defesa “da austeridade fiscal” pode salvar o país, enquanto acelera a montagem da operação de desmonte total do Estado. A aprovação da PEC Emergencial representa um passo importante nessa direção. E alerta, mais uma vez, para a importância de um amplo leque de forças atuando na defesa do país e da sua institucionalidade democrática.
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