Por Bruno Marinoni, no Observatório do Direito à Comunicação:
O acirramento da concorrência no setor de comunicação e a luta da sociedade civil por ampliação da participação tem por vezes conseguido adquirir uma dimensão pública. Nesse sentido, foi realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de fevereiro, a primeira das duas audiências públicas para discutir a Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que deu uma nova regulamentação para o serviço de TV por assinatura no país. A discussão foi conduzida pelo ministro Luiz Fux e contou com a participação de especialistas, representantes da sociedade civil e empresários de comunicação.