Por Rafael Tatemoto, no jornal Brasil de Fato:
O Ministério Público Federal (MPF) no Piauí ingressou com uma ação civil pública conta a companhia de tecnologia Google. O processo foi motivado pelo escaneamento das mensagens de usuários do servidor de e-mails da empresa, o Gmail, utilizado para serviços de publicidade dirigida.
“Depois do Marco Civil da Internet, ficou claro na legislação brasileira que, para se fazer qualquer tratamento de dado pessoal, é preciso uma autorização específica, expressa, do usuário. É um direito. O Google, no entendimento do Ministério Público, não está atendendo à legislação”, diz Alexandre Assunção e Silva, procurador da República responsável pelo caso.
“Depois do Marco Civil da Internet, ficou claro na legislação brasileira que, para se fazer qualquer tratamento de dado pessoal, é preciso uma autorização específica, expressa, do usuário. É um direito. O Google, no entendimento do Ministério Público, não está atendendo à legislação”, diz Alexandre Assunção e Silva, procurador da República responsável pelo caso.