A denúncia do caso Pinheirinho à OEA

Manifesto pela denúncia do caso Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos:

No dia 22 de janeiro de 2012, às 5,30hs. da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos e habitado por cerca de seis mil pessoas.

A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.

O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes.

O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.

A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis mil pessoas.

Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.

Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.

Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida. Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.

É preciso pôr cobro a esse estado de coisas.

Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São José dos Campos.

Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração e sanções.

Conclamam pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo.

Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado.

1. Fábio Konder Comparato – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP

2. Marcio Sotelo Felippe – Procurador do Estado – SP (Procurador Geral do Estado no período 1995-2000)

3.Hélio Bicudo – Procurador de Justiça – Ex-Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

4. Paulo Sérgio Pinheiro – Ex-Ministro de Estado Secretario de Direitos Humanos –

5. Associação Juízes para a Democracia (AJD)

6. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)

7. Celso Antonio Bandeira de Mello – Advogado – Professor PUC-SP

8. Alaor Caffé Alves – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP

9. Sérgio Salomão Shecaira – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP

10. Maurides Ribeiro – Professor da Faculdade de Direito de Campinas – FACAMP

11. Kenarik Boujikian Felippe – Desembargadora do Tribunal de Justiça – SP

12. Wálter Fanganiello Maierovitch – Desembargador do Tribunal de Justiça – SP

13. André Luiz Machado Castro – Presidente da Associação Nacional de Defensor Públicos e Coordenador-Geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas – AIDEF

14. Alexandre Morais da Rosa – Juiz de Direito (TJSC). Professor Adjunto UFSC

15. José Henrique Rodrigues Torres – Juiz de Direito – Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia – Professor PUC Campinas

16. Marcelo Semer – Juiz de Direito – SP

17. Rubens Roberto Rebello Casara – Juiz de Direito – Professor IBMEC – RJ

18. Jorge Luiz Souto Maior – Juiz do Trabalho – Professor Livre- Docente USP

19. Dora Martins – Juiz de Direito – SP

20. José Damião de Lima Trindade – Procurador do Estado – Ex-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo

21. Fernando Mendonça – Juiz de Direito – MA

22. João Marcos Buch – Juiz de Direito – SC

23. Maria Eugênia R. Silva Telles – Advogada – SP

24. Pedro Abramovay – Professor FGV – Rio

25. Mauricio Andrade de Salles Brasil – Juiz de Direito – BA

26. Célia Regina Ody – Juíz Federal Substituta – MS

27. Gerivaldo Alves Neiva - Juiz de Direito – BA

28. Aton Fon Filho – Advogado

29. Jorge Fazendeiro de Oliveira –Advogado – SP

30. Pedro Estevam Serrano – Professor PUC – SP

31. Marcos Orioni Gonçalves Correia – Juiz Federal – Professor USP

32. Pierpaolo Bottini – Professor – Direito USP

33. Fernando Calmon – Defensor Público – DF

34. Carlos Eduardo Oliveira Dias – Juiz do Trabalho – Campinas

35. Ana Paula Alvarenga Martins – Juiz do Trabalho – Porto Ferreira

36. Julio José Araújo Junior – Juiz Federal – RJ

37. Fabio Prates da Fonseca – Juiz do Trabalho – Aparecida do Norte

38. Roberto Luiz Corcioli – Juiz de Direito – SP

39. Antonio Maffezoli – Defensor Público Interamericano

40. Anna Trota Yard – Promotora de Justiça – SP

41. Luiz Antonio Silva Bressane – Defensor Público – DF

42. Rodrigo Suzuki Cintra – Professor da Faculdade de Direito do Mackzenzie

43. Michel Pinheiro – Juiz de Direito – CE

44. Geraldo Majela Pessoa Tardelli – Diretor da Comissão de Justiça e Paz de São Paulo

45. Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach – Procuradora do Estado – SP

46. Reginaldo Melhado – Juiz do Trabalho – PR

47. Inês do Amaral Buschel – Promotora de Justiça – SP

48. Marcelo de Aquino – Procurador do Estado – SP

49. Juvelino Strozake – Advogado

50. Marco Aurelio Cezarino Braga – Advogado – SP

51. Andrei Koerner – Professor UNICAMP

52. Alcides da Fonseca Neto, Juiz de Direito – RJ

53. Giane Ambrosio Alvares – Advogada

54. José Rodrigo Rodriguez – Professor – Direito – GV – São Paulo

55. Camilo Onoda Caldas – Professor da Universidade São Judas Tadeu (SP)

56. Silvio Luiz de Almeida – Doutor em Direito pela USP – Presidente do Instituto Luiz Gama (SP)

57. Rafael Bischof dos Santos – Professor da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu (SP)

58. Aristeu Bertelli – Condepe – SP

59. Albérico Martins Gordinho – Advogado – SP

60. Cristiano Maronna – Advogado – SP – Diretor do IBCCRIM

61. Carlos Weis – Defensor Público – SP

62. Roberta Silva Aidar Franco – Delegada de Polícia (SP)

63. Luciana Silva Garcia, Advogada, Brasilia-DF

64. Leandro Gaspar Scalabrin, advogado, RS

65. Clara Silveira Belato, Advogada, RJ

66. Vinicius Gessolo de Oliveira, Advogado, PR

67. Lucia Maria Moraes, Professora da PUC/GO, Relatora do Direito à Moradia 2004 a 2009, GO

68. Mário Rui Aidar Franco, Delegado de Polícia, SP

69. Rafael Silva, Advogado, MA

70. Daniela Felix Teixeira, Advogada, Vice-Presidente da Advogados Sem Fronteiras , SC

71. João Paulo do Vale de Medeiros, professor da UERN, RN

72. Eduardo Alexandre Costa Corrêa, Advogado, MA

73. Felipe Bertasso Tobar, Advogado – SC

74. Luciana Bedeschi, Advogada, SP

75. Thiago Arcanjo Calheiros de Melo, Advogado, SP

76. Julio Cesar Donisete Santos de Souza, Assessor Jurídico MCTI, DF

77. Alexandre F. Mendes, Advogado, RJ

78. Manoel A. C. Andrade Jr., Urbanista, SC

79. Vinícius Magalhães Pinheiro, Professor universitário e advogado, SP

80. Márcio José de Souza Aguiar, Procurador Municipal, Fortaleza, CE

81. José Fabio Rodrigues Maciel, Advogado, SP

82. Maria Carolina Bissoto – Professora – PUC Campinas

83. Bernardo Luz Antunes, Advogado, RJ

84. Reinaldo Del Dotore – Bacharel – São Paulo

85. Francisco Martins de Sousa. Professor Universitário, CE

86. Gladstone Leonel da Silva Júnior, doutorando em Direito (UnB), Assessor da Relatoria Nacional de Direito à Terra da Plataforma DHESCA-Brasil, DF.

87. Glauco Pereira dos Santos, Advogado, São Paulo

88. Newton de Menezes Albuquerque, Prof de Direito da UFC e da UNIFOR, CE

89. Frederico Costa Miguel – ex-Delegado de Polícia – SP

90. Marcela Cristina Fogaça – Advogada – SP

91. Isabel Souza – Advogada – CE

92. Moacyr Miniussi Bertolino Neto

93. Mário Ferreira de Pragmácio Telles – Advogado – CE

94. Thiago Barison de Oliveira – Advogado – SP

95. Frederico Costa Miguel – Advogado – SP

96. Antonio Escrivão Filho – Advogado – DF

97. Vanderley Caixe Filho – Advogado – SP

98. João Paulo de Faria Santos – Advogado – Professor UniCEUB – DF

99. Conselho Federal de Psicologia

100. Roberto Rainha – Advogado – SP

101. Alessandra Carvalho – Advogada – SP

102. Nilcio Costa – Advogado – SP

103. Marcio Barreto – Advogado – SP

104. Maristela Monteiro Pereira – Advogada – Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Sorocaba/SP

105. Alexandra Xavier Figueiredo, Advogada, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG

106. Alexandre Trevizzano, advogado, SP

107. Miguel Chibani, Advogado - SP

108. Carolina Brognaro Poni Drummond de Alvarenga - Advogada – MG

109. Maria Rita Reis – Assessora Ministério Público Federal

110. Danilo D’Addio Chammas, advogado, membro da Comissão de
Direitos Humanos da OAB, MA

111. Claudiomar Bonfá, advogado, RO

112. Paloma Gomes, advogada, Distrito Federal.

113. Dominici Mororó, advogado, Olinda, PE

114. Cláudia Mendes de Ávila, Advogada ,RS

115. Patrick Mariano Gomes, advogado, Brasília/DF

116. Maria Betânia Nunes Pereira, advogada, AL

117. Marleide Ferreira Rocha, advogada, DF

118. Patricia Oliveira Gomes, advogada, CE

119. Jucimara Garcia Morais, advogada, MS

120. Juarez Cirino dos Santos, advogado, professor da UFPR, PR

121. Maurício Jorge Piragino – Diretor da Escola de Governo de São Paulo

122. Andreia Indalencio Rochi, advogada, PR

123. Danilo da Conceição Serejo Lopes, Estudante de Direito, MA

124. Marilda Bonassa Faria, advogada, São Paulo

125. Katia Regina Cezar, mestre em direito pela USP, SP

126. Danilo Uler Corregliano, Advogado, SP

127. Regiane de Moura Macedo, Advogada Sindicato Metroviários de SP, SP.

128. Rodolfo de Almeida Valente, Coordenação Jurídica da Pastoral Carcerária de São Paulo, SP

129. Juliana Pimenta Saleh, Advogada, SP

130. Helena de Souza Rocha – Advogada – PR