A Câmara dos Deputados aprovou a lei antiterror, em votação nesta quarta-feira (12). O (PL 2016/15), que foi votado em caráter de urgência no plenário, teve aderência de todos os partidos, com exceção de PSOL e PCdoB.
O PL tipifica o terrorismo como a prática, por um ou mais indivíduos, de ações com a finalidade de intimidar o Estado, uma organização internacional, pessoa jurídica nacional ou estrangeira, ou ainda representações internacionais; em atos com a intenção de coagi-los a agir ou a se omitir, provocando terror, expondo ao perigo a pessoa, o patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública.
Para a deputada e líder do PCdoB na Câmara, Jandira Feghali, a lei dá margem para a criminalização de movimentos sociais e protestos políticos. “Uma manifestação de estudantes ou de professores poderia ser enquadrada como ato terrorista. A lei poderia ser usada para criminalizar tentativas de reivindicação do povo ao Estado, o que foi praxe na Ditadura”, afirma.
Apesar do texto isentar “manifestações políticas, sociais ou sindicais” de qualquer restrição e punição, a deputada acredita que o texto é “amplo e genérico, a interpretação ficará na cabeça de quem julgar”.
O deputado federal Jean Willis (PSOL-RJ), em entrevista ao Opera Mundi, lembra que os crimes tipificados no projeto “já são contemplados no Código Penal. Mas o que temos mesmo é o terrorismo de Estado, sobretudo das polícias nas favelas”.
A pena de uma ação classificada na lei antiterror pode variar de 12 a 30 anos. O projeto de lei segue para ser avaliado pelo Senado.
Desde os protestos de junho de 2013, inúmeros projeto de tipificação do crime de terrorismo surgiram. De acordo com a advogada da ONG Justiça Global, Natalia Damázio, os movimentos sociais devem ficar ainda mais atentos para o avanço do projeto pois ele tem “cunho repressivo e político”.
“Esse PL é apenas uma das tentativas que estão em curso que ampliam o Estado policial e o autoritarismo no país. Temos visto uma postura de cerceamento dos direitos humanos por parte do Congresso. Essa política gera aumento do encarceramento e do punitivismo, isso inclui uma crença no militarismo, numa política exclusivamente repressiva e menos democrática”, apontou.
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