A evolução da tramitação do Projeto da Reforma da Previdência (PEC 287/2016) no interior do Congresso Nacional tem apresentado momentos de avanços e de recuos desde que o Presidente Temer enviou a Mensagem 633 ao poder legislativo, em 5 de dezembro de 2016.
Há mais de cinco meses atrás, a avaliação política do governo era de que tudo seria um céu de brigadeiro para aprovar a medida. Afinal, a fina flor do financismo considerava a proposição como uma verdadeira “pièce de résistance” da equipe que se instalou no poder na sequência do golpeachment de Dilma. No entender dos formadores de opinião nos grandes meios de comunicação, não haveria obstáculo à vista.
Naquele momento, o Planalto vinha comemorando o êxito de uma importante aprovação no Congresso Nacional. Aquela que ficou conhecida como a “PEC do Fim do Mundo” havia sido aceita pela maioria dos integrantes da ampla base aliada. Com isso, a Emenda Constitucional 95, de dezembro de 2016, passou a determinar o congelamento das despesas orçamentárias de natureza primária por longos 20 anos. É importante lembrar que tal medida poderá significar um grave empecilho ao desenvolvimento e implementação das políticas públicas, tal como estabelecidas na própria Constituição Federal.
PEC do Fim do Mundo
Um aspecto significativo nessa mudança que estabeleceu o chamado “Novo Regime Fiscal” foi o tratamento diferenciado conferido às despesas de natureza financeira. Pela primeira vez incorporou-se o conceito de “superávit primário” para dentro do texto constitucional. Uma loucura que precisa urgentemente ser desfeita. Assim, os gastos com pagamento de juros e demais serviços financeiros da dívida pública poderão seguir sendo realizados com total liberdade de crescimento, ao passo que as despesas com saúde, educação, assistência social, saúde, previdência social, pessoal e outras ficarão congeladas pelas próximas duas décadas.
A novidade imposta pela emenda do congelamento encheu o núcleo duro de Temer de esperanças positivas quanto às perspectivas para 2017. De um lado, recheava de otimismo a possibilidade de aprovação de qualquer tipo de proposta no interior do legislativo com a margem obtida naquela votação no final do ano passado. Por outro lado, reforçava o argumento governista pela dose de certo “realismo” nas abordagens junto aos parlamentares ainda indecisos, uma vez que o engessamento provocado pela PEC do Fim do Mundo impunha alguma medida draconiana na esfera previdenciária.
Ocorre que na política não bastam apenas as intenções de determinados grupos ou agentes. Como dizia Garrincha em reposta ao técnico Feola da seleção brasileira na Copa de 1958, “faltou combinar com os russos”. No caso, com a grande maioria da população e com as entidades e movimentos sociais que passaram denunciar em ampla escala os inúmeros equívocos e maldades embutidos na PEC 287. A impopularidade da medida foi crescendo junto com a queda de popularidade do próprio Presidente e de sua equipe. Essa mudança na conjuntura obrigou o governo a buscar apoio em peças publicitárias, cujo questionamento chegou às barras dos tribunais. Além disso, Temer ensaiou mesmo uma medida de mordaça, censurando as entidades de divulgarem seus estudos e pesquisas em que os malefícios da proposta eram denunciados utilizando dados oficiais da própria administração federal.
Austericídio e queda nas receitas
A novidade imposta pela emenda do congelamento encheu o núcleo duro de Temer de esperanças positivas quanto às perspectivas para 2017. De um lado, recheava de otimismo a possibilidade de aprovação de qualquer tipo de proposta no interior do legislativo com a margem obtida naquela votação no final do ano passado. Por outro lado, reforçava o argumento governista pela dose de certo “realismo” nas abordagens junto aos parlamentares ainda indecisos, uma vez que o engessamento provocado pela PEC do Fim do Mundo impunha alguma medida draconiana na esfera previdenciária.
Ocorre que na política não bastam apenas as intenções de determinados grupos ou agentes. Como dizia Garrincha em reposta ao técnico Feola da seleção brasileira na Copa de 1958, “faltou combinar com os russos”. No caso, com a grande maioria da população e com as entidades e movimentos sociais que passaram denunciar em ampla escala os inúmeros equívocos e maldades embutidos na PEC 287. A impopularidade da medida foi crescendo junto com a queda de popularidade do próprio Presidente e de sua equipe. Essa mudança na conjuntura obrigou o governo a buscar apoio em peças publicitárias, cujo questionamento chegou às barras dos tribunais. Além disso, Temer ensaiou mesmo uma medida de mordaça, censurando as entidades de divulgarem seus estudos e pesquisas em que os malefícios da proposta eram denunciados utilizando dados oficiais da própria administração federal.
Austericídio e queda nas receitas
A resistência da dinâmica da atividade econômica em responder às chamadas sedutoras da fadinha das expectativas evidenciou o óbvio. Ao contrário do que pretendiam os gênios do oráculo, as tarefas eram muito mais complexas do que simplesmente aprovar o impedimento de Dilma. Por mais que tenham logrado emplacar dois legítimos representantes do financismo no comando da economia, Meirelles e Goldjajn por si só não conseguiram promover a retomada do crescimento.
Os efeitos dos austericídio continuaram a se fazer sentir até os dias de hoje. Recessão e desemprego seguem sendo a marca fatal de um governo que se orienta apenas pela redução do espaço para o Estado e que se vangloria por promover a privatização e a liberalização por todos os lados. Assim, a disputa pela narrativa obrigou Temer a responsabilizar a oposição pela paralisia de seu governo. Ao tentar operar esse verdadeiro nó de marinheiro na retórica oportunista, a versão divulgada é que a retomada do crescimento ainda não ocorreu por conta das dificuldades políticas na aprovação da reforma previdenciária.
Ora, está mais do que demonstrado que esse argumento não se sustenta. Trata-se de mais uma desculpa esfarrapada do Planalto para tentar se esquivar de uma saia justa em que se viu metido no âmbito de sua própria base de apoio no Congresso Nacional. O nível das maldades implícitas e explícitas constantes na versão primeira da PEC 287 era tal que até mesmo os parlamentares que apoiaram o golpe institucional se veem resistentes a seguir em frente com o desmonte de nossa previdência pública.
Os estudos alternativos à visão oficialista demonstram que não há quadro catastrofista como pretende a manipulação de dados promovida pela equipe econômica. Além disso, não há garantia alguma que a aprovação das medidas impostas por Meirelles promova qualquer redução das despesas previdenciárias em 2018, 2019 ou 2020. Muito pelo contrário, o clima de pânico gerado pela incerteza faz com as pessoas corram às agências do INSS para antecipar suas aposentadorias. E esse movimento é perfeitamente compreensível e racional. Aconteceu em meio às reformas de 1998 e 2003. Na dúvida quanto ao futuro, me resguardo agora.
O grande problema não reside na suposta e inverídica explosão das despesas previdenciárias. A questão refere-se à brutal queda na arrecadação provocada pela recessão. Como as receitas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) dependem basicamente da folha de pagamento, a elevação exponencial do desemprego provoca uma expressiva queda na capacidade arrecadatória. Cai a receita derivada da contribuição patronal, cai a receita oriunda da parte do assalariado, cai a receita em razão do aumento das isenções e desonerações. Não há contabilidade que resista, mas isso nada tem a ver com que o alegado desequilíbrio estrutural do sistema.
Assim, é passada a hora de se pensar mudanças no modelo previdenciário, incluindo a busca de novas fontes de receita para o mesmo. Nesse sentido, foi bastante oportuna a exposição realizada pelo Secretário da Receita Federal à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal ao longo da semana. Ali, pela primeira vez, a autoridade responsável por nosso sistema tributário reconheceu aquilo que os pesquisadores vínhamos apontando há muito tempo. Nosso arcabouço arrecadador é extremo injusto e regressivo. Um dos tributos em que essa desigualdade fica evidente é o Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Os dados exibidos pelo próprio titular da Receita demonstram que o grupo composto pelos 0,1% de declarantes mais ricos apresenta uma alíquota efetiva mais baixa do que as faixas de renda mais baixa. Ou ainda que a renda média mensal do referido segmento equivale a quase 200 salários mínimos – R$ 135 mil reais. Quando comparada à renda média do grupo dos 50% declarantes de renda mais baixa, ainda assim os rendimentos da elite chegam a superá-lo em quase 80 vezes. A concentração e a desigualdade são gritantes.
Impopularidade e recuo inicial de Temer
Em razão da ampla oposição popular à PEC, o governo foi obrigado a recuar em um conjunto de pontos que antes eram considerados inegociáveis. Sua proposta inicial ficou completamente descaracterizada na forma do Parecer do Relator na Comissão Mista. A obstinação em dar sequência a tal monstrengo só pode ser compreendida sob a lógica de que a reforma se transformou na última carta na manga de sua frágil margem de governabilidade. Saíram os militares, saíram os policiais, saiu a obrigação de Estados e Municípios, saíram as maldades contra os agrícolas, saiu a igualdade de gênero (mulheres agora “só” precisam atingir 62 anos, enquanto homens sobem para65), foram eliminadas as restrições absurdas em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos e deficientes.
Ora, se tudo isso foi mudado e antes eram considerados pontos intocáveis, qual a razão para dar continuidade a uma medida equivocada, impopular e que não vai resolver os alegados problemas fiscais no curto e médio prazos? A única explicação reside mesmo na pressão do sistema financeiro que vê agora uma janela de oportunidade para transformar, de forma definitiva, a previdência social em mercadoria.
O governo deveria reconhecer a situação sensível e recuar em sua proposta. Não há dúvida que a sociedade brasileira precisa promover algumas mudanças no nosso modelo previdenciário. As mudanças na estrutura demográfica e nos sistemas de trabalho devem ser enfrentadas, é claro! Mas essas são alterações intergeracionais e que devem ser buscadas por meio de um amplo debate e com a construção de um consenso nacional. O primeiro passo seria abandonar a ideia de que despesas com previdência social sejam um problema. Pelo contrário, elas são solução para um regime de solidariedade social e de redução das desigualdades. O que se faz necessário é a busca de novas fontes de receita capazes de dar conta da sustentabilidade do modelo de previdência social público e socialmente justo.
O sucesso da greve do dia 28 de abril acendeu os sinais de alerta. Mas Temer insiste em desafiar a vontade da maioria da população. Tanto que orientou a base aliada a não aceitar a sugestão de que a proposta fosse submetida a referendo popular antes de sua eventual promulgação. O cronograma de mobilização prevê uma nova data de manifestações no dia 24 de maio, precedida de ações visando a sensibilizar os parlamentares de foram mais efetiva.
Ora, se tudo isso foi mudado e antes eram considerados pontos intocáveis, qual a razão para dar continuidade a uma medida equivocada, impopular e que não vai resolver os alegados problemas fiscais no curto e médio prazos? A única explicação reside mesmo na pressão do sistema financeiro que vê agora uma janela de oportunidade para transformar, de forma definitiva, a previdência social em mercadoria.
O governo deveria reconhecer a situação sensível e recuar em sua proposta. Não há dúvida que a sociedade brasileira precisa promover algumas mudanças no nosso modelo previdenciário. As mudanças na estrutura demográfica e nos sistemas de trabalho devem ser enfrentadas, é claro! Mas essas são alterações intergeracionais e que devem ser buscadas por meio de um amplo debate e com a construção de um consenso nacional. O primeiro passo seria abandonar a ideia de que despesas com previdência social sejam um problema. Pelo contrário, elas são solução para um regime de solidariedade social e de redução das desigualdades. O que se faz necessário é a busca de novas fontes de receita capazes de dar conta da sustentabilidade do modelo de previdência social público e socialmente justo.
O sucesso da greve do dia 28 de abril acendeu os sinais de alerta. Mas Temer insiste em desafiar a vontade da maioria da população. Tanto que orientou a base aliada a não aceitar a sugestão de que a proposta fosse submetida a referendo popular antes de sua eventual promulgação. O cronograma de mobilização prevê uma nova data de manifestações no dia 24 de maio, precedida de ações visando a sensibilizar os parlamentares de foram mais efetiva.
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