A Câmara dos Deputados aprovou no dia 20 de junho, por 217 votos a favor, 57 contra e quatro abstenções, o texto-base do Projeto de Lei 8939/17 do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que autoriza a Petrobras a vender até setenta por cento de seus direitos de exploração em campos da chamada cessão onerosa.
O acordo fechado pela Petrobras com a União em 2010 permitia à estatal explorar cinco bilhões de barris em campos do pré-sal na Bacia de Santos sem licitação. O valor pago pelo acordo foi alto: 74,8 bilhões de reais e nos anos seguintes o valor do barril de petróleo caiu muito. Uma revisão posterior do contrato já estava prevista desde o início.
Com o texto aprovado, a Petrobras será ressarcida pela União e os campos cedidos à estatal podem ser negociados e transferidos, preservando-se a participação da estatal em no mínimo 30% do consórcio. A justificativa do relator do projeto, deputado Fernando Coelho (DEM-PE) é de que com isso a Petrobras está autorizada a fechar parceria para acelerar a exploração dessa área e atrair investimentos para o setor de óleo e gás.
Na prática, é mais um ato de entreguismo do governo brasileiro às empresas estrangeiras. A Petrobras será prejudicada, vai perder o direito sobre parte do pré-sal e, portanto, seu valor de mercado, entregando nosso petróleo às empresas multinacionais. A cessão para a Petrobras fica limitada à extração de até cinco bilhões de barris de petróleo. Estudos contratados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) provam que não existe risco de se fazer perfurações de poços sem sucesso na área da Bacia de Santos e estimam o volume total excedente em mais outros seis a quinze bilhões de barris.
De acordo com o Plano Decenal de Expansão de Energia 2026, a produção sob o regime de cessão onerosa passará de zero, em 2017, para 1,7 milhão de barris de petróleo por dia em 2026. Só para o segundo semestre de 2018, está prevista a entrada em operação de mais cinco navios-sonda para extração do petróleo da cessão onerosa, com capacidade de produção maior que um milhão de barris por dia.
Parte dos deputados de ao menos seis partidos, entre eles o PT, PSB, PDT e PSOL se posicionaram contra a aprovação do projeto, apresentaram inúmeros requerimentos e obstrução, mas mesmo assim o texto-base foi aprovado. A continuidade da votação dos destaques ao projeto foi adiada devido à queda do quórum.
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