O presidente Jair Bolsonaro publicou, no último dia 11 de abril, um decreto que extingue e estabelece novas diretrizes para colegiados ligados à esfera federal no país. O decreto nº 9.759/2019 diz que serão liquidados todos os organismos do tipo que tenham sido criados por decreto e que não tenham lei que definam suas competências. Caso não sejam encaminhadas para a avaliação do Poder Executivo propostas de recriação com justificativa de necessidade e conveniência até 28 de maio, os colegiados podem ser extintos no prazo de 60 dias.
A medida é mais uma ação autoritária do governo de Jair Bolsonaro, que tem por objetivo impedir a participação social na definição e implementação de políticas públicas de interesse da população. Os comitês, conselhos e demais órgãos colegiados estão previstos na Constituição Federal de 1988 e têm por objetivo viabilizar o controle social para garantir direitos estabelecidos em diferentes âmbitos e garantir a participação social na criação de políticas públicas.
Com o decreto muitos espaços fundamentais para a garantia de direitos específicos podem deixar de existir, como por exemplo o Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência (Conade), o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travetis e Transexuais e o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), Conselho Nacional do Direitos do Idoso (CNDI), de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), o de Relações do Trabalho, de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), a da Biodiversidade (Conabio). Além disso, o decreto revoga a Política e o Sistema Nacional de Participação Social, que eram os responsáveis pela coordenação, definição e fomento dos mecanismos de participação social no país.
Entendemos que a edição deste decreto pode ainda ter impacto em colegiados como o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa (CASC), órgão do Ministério da Justiça responsável pela discussão e implementação da política de classificação indicativa de programas e espetáculos e as comissões do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), entre elas a de Comissão Permanente de Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão.
O decreto, publicado sem qualquer diálogo com os órgãos afetados e com a sociedade, pode representar o desmonte de parte importante da administração pública federal, na medida em que os Conselhos e Comitês são os espaços institucionais que aproximam os agentes públicos da sociedade, com o objetivo de garantir eficácia para as políticas públicas. Ademais, denota-se a ausência de justificativas que deram razão a edição do presente ato e a subsequente extinção dos orgão mencionados.
Há ainda muitas especulações sobre o impacto da medida sobre o Comitê Gestor da Internet (GGI.Br), órgão criado para estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet e promover a governança da internet no Brasil de forma participativa e multissetorial. Apesar de não haver ainda posicionamento oficial acerca disso, sua extinção representaria um enorme retrocesso para a governança da internet e para os direitos dos usuários.
Para as organizações que integram o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e a Coalizão Direitos na Rede, o decreto não se aplica ao CGI.br, visto que o mesmo não é órgão da administração pública federal direta ou indireta. Além disso, não recebe recursos do governo federal. Estamos atentos e vamos atuar para que um decreto discricionário não destrua a experiência exitosa e uma referência internacional de governança multissetorial da Internet. Se preciso for, vamos denunciar o governo brasileiro na Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e nos demais organismos internacionais voltados para o cumprimento dos Direitos Humanos - inclusive espaços de Governança da Internet.
O decreto de Jair Bolsonaro vem se somar a uma série de outras medidas de caráter discricionário que vêm sendo tomadas nesses primeiros cem dias de governo, como a promulgação da MP 870, que incumbiu a Secretaria de Governo de “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”, independentemente de qualquer vínculo com o poder público.
Em ambos os casos se tratam de política de caráter arbitrário que operam na lógica, cada vez mais evidente, de fechamento do Estado à participação social e redução do espaço cívico. Tais políticas fortalecem o cenário persecutório e criminalizador de atores civis e ferem o direito à liberdade de expressão, participação e associação, agredindo frontalmente a democracia brasileira.
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
Casa da Cultura Digital de Porto Alegre
Ciranda da Comunicação Compartilhada
Coding Rights
Coletivo Digital
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
Instituto Bem-Estar Brasil
Instituto Beta: Internet & Democracia
Instituto Nupef
IP.Rec
Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin)
Movimento Mega
Adesões internacionais:
IPYS | Instituto Prensa y Sociedad Venezolana
TEDIC Paraguay
Derechos Digitales
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Versión en español:
Nota: Decreto de Bolsonaro liquida consejos y reduce participación social
La medida arbitraria afecta a los derechos de las poblaciones más vulnerables. Lea nota conjunta del FNDC y de las entidades que componen la Coalización Derechos en la Red.
El último día 11 de abril, el presidente de Brasil, Jair Bolsonaro, publicó un decreto que extingue los órganos colegiados en la esfera federal. El decreto nº 9.759/2019afirma que serán eliminados todos los órganos de este tipo que hayan sido creados por decreto y que no tengan una ley que defina sus competencias en un plazo de 60 días.Aquellos que quieran ser mantenidos deberán enviar al Ejecutivo una justificación hasta el 28 de mayo.
La medida es más una acción autoritaria del gobierno de Jair Bolsonaro, que tiene como objetivo impedir la participación social en la definición e implementación de políticas públicas de interés de la población. Los comités y colegiados son previstos por la Constitución Federal de 1988 y tienen por objetivo permitir viabilizar el control social para garantizar derechos en los distintos ámbitos y garantizar la participación social.
Con el decreto, innumerables espacios fundamentales para la garantía de derechos específicos pueden dejar de existir, como por ejemplo el Consejo Nacional de las Personas con Deficiencia (Conade), el Consejo Nacional de Combate a la Discriminación y Promoción de los Derechos de Lesbianas, Gays, Bissexuales y Transexuales y el Consejo Nacional de Promoción de la Igualdad Racial (CNPIR). Él además anula la Política y el Sistema Nacional de Participación Social, que era responsable por coordinar, definir y promover los mecanismos de participación social en el país.
La medida puede impactar aún el Comité de Acompañamiento por la Sociedad Civil para la Clasificación Indicativa (CASC), órgano del Ministerio de Justicia responsable por la discusión e implementación de la política de clasificación indicativa de programas y espectáculos, y las comisiones del Consejo Nacional de Derechos Humanos (CNDH), entre ellas la Comisión Permanente de Derecho a la Comunicación y a la Libertad de Expresión.
El decreto se publicó sin la presentación de un análisis de impacto y representa la destrucción de una parte importante de la administración pública federal. Los consejos y comités afectados son espacios institucionales que aproximan los agentes públicos de la sociedad, con el objetivo de garantizar eficiencia y eficacia a las políticas públicas y, por lo tanto, causará daños graves para el funcionamiento del Estado a nivel federal.
Existan especulaciones sobre el impacto del decreto sobre el Comité Gestor de Internet en Brasil (CGI.br), que fue creado para establecer directrices estratégicas relacionadas al uso y desarrollo de Internet en Brasil y promover una gobernanza de Internet participativa y de múltiples partes interesadas. A pesar de no haber una posición oficial acerca de eso, su extinción representaría un gran retroceso para la gobernanza de Internet y los derechos de usuarios y usuarias de Internet.
Para la organizaciones que integran el Foro Nacional por la Democratización de la Comunicación y la Coalición Derechos en la Red, el decreto no se aplica al CGI.br, pues no consiste en un órgano de la administración pública federal. Además, no recibe recursos del gobierno federal. Estamos siguiendo el tema con atención y vamos actuar para que esta acción discrecional no destruya esta experiencia exitosa e internacionalmente reconocida en gobernanza de Internet de múltiplas partes interesadas. Si necesario la acción será denunciada junto a la Organización de las Naciones Unidas (ONU), la Organización de los Estados Americanos (OEA) y demás organismos internacionales dedicados a la protección de los derechos humanos.
El decreto de Jair Bolsonaro se suma a una serie de otras medidas adoptadas en sus primeros cien días de gobierno, como la que determina que el Ejecutivo federal podrá supervisar, coordinar, monitorear y seguir las actividades y acciones de los organismos internacionales y de las organizaciones no gubernamentales en el país.
En todos los casos se tratan de políticas arbitrarias que operan en la lógica de cierre total del Estado a la participación social. Ellas refuerzan además la persecución y criminalización de actores civiles y violan el derecho a la libre expresión, participación y asociación, cuestionando directamente las bases de la democracia brasileña.
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
Casa da Cultura Digital de Porto Alegre
Ciranda da Comunicação Compartilhada
Coding Rights
Coletivo Digital
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
Instituto Bem-Estar Brasil
Instituto Beta: Internet & Democracia
Instituto Nupef
IP.Rec
Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin)
Movimento Mega
Adhesiones internacionales:
IPYS | Instituto Prensa y Sociedad Venezolana
TEDIC Paraguay
Derechos Digitales
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