Em decisão publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à big tech chinesa ByteDance, dona do TikTok, após identificar irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Além da penalidade financeira, a empresa terá de eliminar informações obtidas de maneira irregular e adotar novas medidas de proteção aos usuários. Trata-se da primeira sanção aplicada pela ANPD no exercício da fiscalização relacionada ao ECA Digital.
Segundo matéria da Folha, a decisão decorre de um processo administrativo que analisou a maneira como o TikTok coleta e usa informações de menores de idade. A Superintendência de Fiscalização da ANPD encontrou práticas consideradas incompatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tanto no acesso à plataforma quanto na sua utilização mediante cadastro. Ao todo, a multa está relacionada a cinco violações aos artigos 6º e 7º da LGPD.
No chamado “feed sem cadastro”, disponível para quem acessa o TikTok sem criar uma conta, a fiscalização concluiu que havia tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal válida. A empresa também foi responsabilizada por não ter adotado medidas suficientes para impedir o processamento das informações desse público nessa modalidade. A ByteDance também não conseguiu demonstrar a adoção de medidas capazes de comprovar o cumprimento das normas brasileiras de proteção de dados.
Medidas de proteção de crianças e adolescentes
Além da multa de R$ 153,7 milhões, a ByteDance se comprometeu a executar um plano de conformidade destinado especificamente à proteção de crianças e adolescentes. Entre as mudanças previstas está a aplicação automática das configurações de privacidade mais restritivas às contas pertencentes a menores de 16 anos. A plataforma também deverá fortalecer os instrumentos de supervisão parental e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.
A decisão da ANPD ainda pode ser contestada pela ByteDance. A controladora do TikTok tem prazo de até dez dias úteis, contado a partir da notificação realizada na segunda-feira (24), para apresentar recurso à direção da agência. Este caso é bem emblemático. Ele amplia a pressão regulatória sobre as plataformas digitais que oferecem serviços usados por crianças e adolescentes no Brasil. Com a sanção, a ANPD combina a aplicação da multa com a obrigação de modificar mecanismos de cadastro, privacidade, publicidade, coleta de dados e acesso a conteúdo voltados aos usuários mais jovens.
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