Para ser aprovada, a proposta de emenda constitucional do voto impresso [PEC-135] precisava de 308 votos de deputados [3/5], mas recebeu apenas 229 votos favoráveis, contrapostos por 218 contrários, 1 abstenção e 65 ausências.
No total, portanto, a PEC foi reprovada por 284 deputados/as, ou seja: 218 contra + 1 abstenção + 65 ausentes.
Para o governo, a derrota não representou exatamente uma surpresa, pois já estava politicamente contabilizada. E, aliás, com este revés previsível, Bolsonaro e os chefes-generais do governo militar ganharam a retórica que queriam para barbarizar a eleição e o clima político do país em 2022 [aqui].
O resultado foi recebido com relativo espanto e, por que não dizer, com certo intimismo pela crônica política, pois o governo conseguiu maioria nominal – embora não regimental para aprovar a proposta – de 229 votos a favor da PEC.
É preciso, entretanto, considerar que este desempenho acende a luz de alerta para o governo e não para a oposição anti-fascista, pois com estes 229 votos Bolsonaro está mais perto de sofrer o processo de impeachment do que de aprovar mudanças constitucionais.
Para não ver o impeachment autorizado pela Câmara, Bolsonaro precisa assegurar pelo menos 172 votos – 57 a menos que os que contou na votação da PEC; ao passo que para aprovar mudança constitucional ele precisa de 308 votos, ou 79 a mais que os 229 conquistados.
Com a crescente desmoralização nacional e internacional das Forças Armadas e dos generais que comandam o governo, o significado da derrota da PEC do voto impresso na Câmara deverá trazer preocupações ainda maiores para Bolsonaro e para os militares.
O resultado indica que Bolsonaro passa a ficar ligado ao tubo de oxigênio do Centrão e ainda mais dependente do presidente da Câmara.
Arthur Lira é, virtualmente, o grande beneficiário desta batalha.
Por um lado, ele se apresenta perante o STF, o TSE e as instituições civis como o fiador de decisões “controladas” dos interesses bolsonaristas na Câmara; e, de outra parte, ele mantém sob seu controle o cilindro de oxigênio que pode definir a continuidade da vida ou a morte política do Bolsonaro.
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