PEC-241: Trapaça e crueldade

Por Patrus Ananias

Os interesses antipopulares e antinacionais, que estão na origem e nos fins do governo de Michel Temer, têm inspirado uma sucessão de notícias assombrosas à maioria do povo brasileiro e ao Brasil, mas quase sempre expostas em ações trapaceiras, como as de propaganda enganosa.

É o caso, em que insiste a facção governista, de propagar que a vigência da PEC 241 não reduzirá os gastos públicos em saúde e educação. Ilusionistas e porta-vozes do ilusionismo oficial dizem que os recursos para as duas áreas serão aumentados.

Ninguém se deixe enganar: é trapaça. É golpe - e eles querem consumá-lo depressa, com votações a partir da próxima semana.

A verdade: a aprovação da PEC 241 resultará na destruição das políticas de educação, saúde e assistência social que, nos governos Lula e Dilma, beneficiaram especialmente os pobres.

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde estima que o SUS perderá R$ 654 bilhões em 20 anos, se a PEC vigorar, com consequências gravíssimas para a população: menos 500 milhões de procedimentos de atenção básica, menos 83,5 milhões de procedimentos de ambulatórios e menos 19,6 milhões de procedimentos em hospitais.

A mesma entidade mais a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social preveem, para os próximos nove anos, perdas acumuladas de R$ 345 bilhões nos três setores.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) afirma que “toda população será penalizada com a muito provável redução, em quantidade e qualidade, dos serviços públicos de saúde e educação”.

No Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que é uma instituição do governo, estudo dos pesquisadores Fabíola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá Benevides prevê que a PEC 241 “impactará negativamente o financiamento e a garantia do direito à saúde”. O SUS, afirmam, terá “menos recursos por pessoa para fazer frente à necessidade de ações e serviços de saúde”, o que prejudicará, principalmente, as populações pobres.

Na assistência social, os impactos provocados pela vigência da PEC 241 serão devastadores. No próprio IPEA, outro estudo alerta que a assistência aos pobres perderá nada menos do que R$ 868 bilhões em 20 anos, se a PEC for aprovada. Já em 2017 os recursos da assistência social serão reduzidos em R$ 6 bilhões, segundo o estudo assinado por Andrea Barreto de Paiva, Ana Cleusa Serra Mesquita, Luciana Jaccoud e Luana Passos.

Ao analisar as implicações do novo regime fiscal para a política de assistência social, as pesquisadoras estimam que a perda de recursos “comprometerá os avanços já conquistados no combate à pobreza e à desigualdade”. Preveem também que “o Bolsa Família, o BPC e o Sistema Único de Assistência Social serão prejudicados” e que, a partir de 2026, o congelamento de gastos proposto pela 241 fará que todos os recursos do Ministério do Desenvolvimento Social sejam insuficientes até para pagar o BPC.

O mesmo estudo (Nota Técnica nº 27), conclui que o Ministério do Desenvolvimento Social terá, muito provavelmente, que acabar com programas de assistência; pessoas pobres, assistidas pelos últimos governos, perderão a proteção; e serão fechadas as portas de acesso ao Bolsa Família e ao BPC, em prejuízo de milhões de pessoas e do Brasil.

O BPC está condenado. O governo estuda acabar com a vinculação do benefício ao salário mínimo, instituída pela Constituição para proteger brasileiras e brasileiros muito pobres - idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho. Hoje são mais de 4 milhões de beneficiários diretos e mais de 20 milhões de beneficiários indiretos.

A desvinculação será mais uma crueldade bárbara praticada pelo governo de Michel Temer contra os pobres. O BPC é a única renda de 47% das famílias dos beneficiários; e representa, em média, quase 80% do orçamento de todas as famílias de beneficiários.