O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), poderá levar à reunião de líderes da Casa, prevista para esta terça-feira (13), pedido para que o PLC 30/15, que regulamenta a terceirização, seja incluído na pauta prioritária da Casa.
Mas o texto que Aloysio Nunes quer pautar não é, por óbvio, o substitutivo que o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou no âmbito da Agenda Brasil, que melhorou sobremodo a proposta aprovada na Câmara, em 2015.
O texto que o governo que colocar para votar é o que expande a terceirização para a atividade-fim, entre outros dispositivos que precarizam as relações de trabalho.
Conteúdo do PLC 30
A proposta permite que qualquer atividade de uma empresa possa ser terceirizada e prevê que a responsabilidade da empresa contratante é solidária pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.
A empresa terceirizada pode subcontratar (quarteirização) os serviços de outra empresa. A empresa prestadora de serviços que subcontratar outra empresa para a execução do serviço é corresponsável pelas obrigações trabalhistas da subcontratada.
Estabelece a garantia das condições de segurança e saúde dos trabalhadores terceirizados e estende ao trabalhador terceirizado os benefícios oferecidos aos seus empregados, como atendimento médico e ambulatorial e refeições.
A proposta estende os direitos desta lei aos terceirizados da administração pública direta e indireta.
Define que a representação sindical deve ser feita ao sindicato da categoria correspondente à atividade do terceirizado e não da empresa contratante.
O que está em discussão no Senado
A empresa terceirizada pode subcontratar (quarteirização) os serviços de outra empresa. A empresa prestadora de serviços que subcontratar outra empresa para a execução do serviço é corresponsável pelas obrigações trabalhistas da subcontratada.
Estabelece a garantia das condições de segurança e saúde dos trabalhadores terceirizados e estende ao trabalhador terceirizado os benefícios oferecidos aos seus empregados, como atendimento médico e ambulatorial e refeições.
A proposta estende os direitos desta lei aos terceirizados da administração pública direta e indireta.
Define que a representação sindical deve ser feita ao sindicato da categoria correspondente à atividade do terceirizado e não da empresa contratante.
O que está em discussão no Senado
O senador Randolfe Rodrigues (Rede Sustentabilidade–AP) apresentou uma proposta (PLS 339/16) que proíbe a terceirização das atividades-fim, assim como a terceirização por pessoas físicas, práticas permitidas pelo projeto da Câmara.
O senador Paulo Paim, relator dos dois projetos de lei, adianta que pretende promover mais audiências públicas sobre o tema. Ele afirma, ainda, que o projeto de origem da Câmara precisa ser revisto, já que a terceirização das atividades-fim significa um retrocesso para os trabalhadores.
Substitutivo do senador Paim
O senador Paulo Paim, relator dos dois projetos de lei, adianta que pretende promover mais audiências públicas sobre o tema. Ele afirma, ainda, que o projeto de origem da Câmara precisa ser revisto, já que a terceirização das atividades-fim significa um retrocesso para os trabalhadores.
Substitutivo do senador Paim
A ideia do líder do governo, com o pedido, é votar um texto diferente do substitutivo do senador Paim, que avançou consideravelmente em relação ao projeto aprovado na Câmara, em 2015. Se o Senado aprovar o substitutivo, a matéria retorna à análise da Câmara.
O governo, por pressão da bancada empresarial, quer aprovar a terceirização da atividade-fim, quarteirização e pejotização.
O substitutivo Paim avançou nos principais aspectos do projeto. Quais sejam:
- Atividades-meio e fim. Neste quesito, Paim, no seu relatório regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim.
- Relação solidária x subsidiária. Foi mantido o texto aprovado pela Câmara, que garante a relação solidária.
- Representação sindical. Manteve-se o texto aprovado na Câmara. Isto é, garante isonomia de direitos entre o contratado diretamente e o terceirizado.
- Subcontratação ou quarteirização. Pelo relatório de Paulo Paim fica proibida a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas para o segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.
- PJ (pejotização). Pelo relatório que vai à discussão, fica proibida a contração de pessoa física como se jurídica fosse. O texto aprovado pela Câmara permitiu isto, com quarentena. Isto é, o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo como pessoa jurídica (pejotização).
O governo, por pressão da bancada empresarial, quer aprovar a terceirização da atividade-fim, quarteirização e pejotização.
O substitutivo Paim avançou nos principais aspectos do projeto. Quais sejam:
- Atividades-meio e fim. Neste quesito, Paim, no seu relatório regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim.
- Relação solidária x subsidiária. Foi mantido o texto aprovado pela Câmara, que garante a relação solidária.
- Representação sindical. Manteve-se o texto aprovado na Câmara. Isto é, garante isonomia de direitos entre o contratado diretamente e o terceirizado.
- Subcontratação ou quarteirização. Pelo relatório de Paulo Paim fica proibida a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas para o segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.
- PJ (pejotização). Pelo relatório que vai à discussão, fica proibida a contração de pessoa física como se jurídica fosse. O texto aprovado pela Câmara permitiu isto, com quarentena. Isto é, o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo como pessoa jurídica (pejotização).
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