O retrocesso do governo Michel Temer deu mais um passo rumo ao desmonte do Estado Democrático de Direito. Em situação típica de um Estado de Exceção, enquanto aplica o ajuste fiscal, arrochando as contas públicas e cortando os direitos sociais, Temer anunciou que as Forças Armadas serão usadas pelas reprimir movimentos em todo o país.
“O governo federal resolveu colocar as Forças Armadas à disposição de toda e qualquer hipótese de desordem nos Estados da federação brasileira”, anunciou Temer durante pronunciamento nesta segunda-feira (13), no Palácio do Planalto. Temer aproveitou para informar que o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o direito de greve de servidores públicos, incluindo policiais civis, funcionários de saúde e educação.
“Pela Constituição, certos serviços essenciais não podem ficar paralisados. E até hoje, embora haja muitos projetos correndo pelo Congresso Nacional, nós vamos adicionar mais um projeto para que possa ser examinado pelo Congresso Nacional”, afirmou ele, sem dar detalhes do conteúdo do texto.
O direito de greve, consagrado como um dos direitos fundamentais, está previsto na Constituição, mas a regulamentação nunca foi feita.
Enquanto ataca os direitos sociais com as reformas da Previdência e trabalhista, Temer impõe um Estado de Exceção com o uso gradativo das Forças Armadas. Prevendo uma reação dos movimentos sociais e sindicais contra suas medidas, Temer direciona as Forças Armadas para o combater o seu inimigo interno: o povo.
Segundo fontes da coluna Painel da Folha de S. Paulo, pesquisa encomendada pelo próprio Palácio do Planalto sobre a reforma da Previdência mostrou ampla rejeição às medidas propostas pelo governo.
A decisão veio depois que o governo recebeu uma chuva de críticas, inclusive de aliados, pela postura de indiferença adotada diante do colapso da segurança no Espírito Santo. O governo sabe que movimentos generalizados podem surgir em outras áreas de segurança, como guardas municipais e policiais civis, além das demais áreas de atendimentos essenciais, como educação e saúde, por conta da crise financeira que vários estados enfrentam por conta do ajuste.
“Eu ressalto que isso não tem nada a ver com o que aconteceu no Espírito Santo, que as forças federais lá estiveram com vistas ao restabelecimento da lei e da ordem, porque as polícias militares, por disposição constitucional, não podem fazer greve e nem sindicalizar-se”, disse Temer.
O ilegítimo já autorizou o uso das Forças Armadas no Rio de Janeiro, que vive um caos nas contas públicas, com atraso de salários dos servidores, privatizações e eminente greve da Polícia Militar do estado.
O Ministério da Defesa planeja, nesta segunda-feira, o tamanho do efetivo, área de atuação e período, entre outras informações necessárias para editar o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Sem o decreto os militares das Forças Armadas não podem atuar na área da segurança pública.
Os militares vão se somar aos homens da Força Nacional de Segurança Pública, que já estão no estado do Rio e atuaram na repressão contra os manifestantes que ocuparam a frente da Assembleia Legislativa na última semana.
Além do custo político dessa medida, o deslocamento dessas tropas também vai representar um custo financeiro. O governo ainda discute quantos militares serão enviados ao estado ou deslocados para essas atividades.
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