Charge: Amarildo |
O governo apresentou e a Câmara dos Deputados aprovou o vergonhoso Projeto de Lei que permite às pessoas penhorarem seus imóveis, mesmo que tenham apenas um, para receber empréstimos a juros mais baixos.
Aprovado por 260 votos favoráveis e 111 contrários (da oposição), o PL 4188/21 cria o marco legal das garantias de empréstimos e altera a Lei 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade. Segundo esta lei, “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”.