O plenário do Senado aprovou, por 47 votos a 12, a medida provisória (MP) 759, que trata da regularização fundiária, promovendo alterações estruturais em legislações do campo e da cidade. A votação se deu sob intensos protestos da oposição, que tentou obstruir os trabalhos, mas foi vencida pela maioria governista. O texto da matéria segue agora para sanção presidencial, para ser convertido em lei.
Oito bancadas (PSDB, DEM, PP, PR, PDT, PTB, PRB e PSB) fecharam questão pela votação favorável à medida. Dividida, a bancada do PMDB, mesmo partido de Michel Temer, liberou os senadores para o voto livre. Parlamentares do PT, do PSB, do PCdoB e da Rede se posicionaram contra a matéria, que foi votada depois horas de discussão e atropelos.
A oposição questionou a votação, afirmando que a MP precisaria de mais uma sessão do plenário para ser colocada em apreciação. Como resposta, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), encerrou a primeira sessão, à tarde, e convocou outra na sequência, para garantir a votação da matéria antes do vencimento, que seria nesta quinta (1º).
A proposta recebeu mais de 700 emendas ao longo da tramitação, mas manteve a essência desejada pelo Planalto. De interesse dos ruralistas, a MP altera, entre outras regras, a forma como são outorgadas as terras públicas no Brasil. Em vez de ser dada uma concessão para que a terra seja utilizada de acordo com sua função social e de forma hereditária, como se dá hoje, o governo passa a dar uma titulação. A nova modalidade, entre outras coisas, permite que o lote seja vendido a terceiros.
A proposta também concede anistia a desmatadores e grileiros e faculta a vistoria que precisa ser feita para a comprovação do cumprimento das obrigações por parte do posseiro.
Já na área urbana, a medida flexibiliza a regularização de loteamentos e condomínios fechados de alto padrão e extingue o licenciamento ambiental diferenciado para áreas consideradas de interesse social. Também revoga os dispositivos que obrigam loteadores irregulares de terras públicas a adotarem medidas corretivas, repassando essa competência ao poder público, que fica impedido de ser ressarcido pelo dano.
Polêmica
Enquanto a base governista alega que a proposta estaria voltada para a emancipação dos assentados, a oposição argumenta que a MP anuncia o fim da reforma agrária, paralisada no país há cerca de um ano, e coloca as terras brasileiras na rota do capital internacional, favorecendo a concentração fundiária.
A senadora oposicionista Fátima Bezerra (PT-RN) destacou que a MP também tende a intensificar os conflitos no meio rural, que bateram recorde histórico no ano passado, e deve favorecer a desigualdade no campo.
“A despeito de se amparar num discurso de modernização, o que constatamos é um retrocesso brutal em diversas áreas. (…) Essa MP rasga toda a luta que se expressou numa legislação histórica. O resultado disso tudo será a pobreza e o êxodo rural”, apontou a petista.
A MP teve como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que é líder do governo na Casa. Ele integra a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), conhecida popularmente como “bancada ruralista”, associada aos interesses do agronegócio. Em discurso feito em plenário, o peemedebista sustentou que a matéria estaria voltada ao progresso no campo e disse que o texto aprovado é resultado de um acordo entre diversos setores.
A oposição questionou o posicionamento, destacando que segmentos populares do campo não foram ouvidos pelo governo. Também apontou que a medida irá dificultar a vida de trabalhadores assentados da reforma agrária, que ficarão sujeitos à venda de suas propriedades. “Será a maior reconcentração de terras da história do país”, projetou o senador Jorge Viana (PT-AC).
O senador ruralista Valdir Raupp (PMDB-RO) foi um dos que fizeram a defesa da MP em plenário. “Esse projeto é de vital importância para o ordenamento jurídico do campo”, disse.
Reações
Movimentos da luta agrária, entidades da sociedade civil e diversos especialistas têm se manifestado contra a MP desde quando a medida foi editada pelo Planalto. Na avaliação deles, a iniciativa estaria voltada aos interesses especulativos do mercado de terras, com potencial para agravar a situação fundiária do país.
É o que considera, por exemplo, o pesquisador Sergio Sauer, professor do Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural da Universidade de Brasília (UnB). Em entrevista concedida ao Brasil de Fato no último dia 25, ele apontou que, ao permitir que os lotes sejam vendidos a terceiros, a MP coloca em xeque o cumprimento da função social da terra, previsto em lei, e favorece a exclusão no meio rural.
“O objetivo é atender ao mercado de terras e à expansão dos negócios, especialmente a expansão das fronteiras agrícolas a partir do modelo hegemônico de desenvolvimento agropecuário, resultando em mais concentração fundiária, exclusão e expropriação da população pobre do campo”, assinalou o professor.
Suspensão
Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), após a aprovação da MP 759, a única saída possível para evitar as consequências que vêm sendo projetadas para o campo seria a eventual anulação do ato no próximo governo. Ele defende a invalidação dessa e de outras medidas, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que instituiu o teto dos gastos públicos, aprovada no ano passado.
“Quando a gente derrubar esse governo e entrar um que seja legítimo, vai ter que ter um ponto central, que é revogar muitas coisas que foram aprovadas neste período, que são pautas altamente regressivas e contra o povo trabalhador”, defendeu o petista.
O senador ruralista Valdir Raupp (PMDB-RO) foi um dos que fizeram a defesa da MP em plenário. “Esse projeto é de vital importância para o ordenamento jurídico do campo”, disse.
Reações
Movimentos da luta agrária, entidades da sociedade civil e diversos especialistas têm se manifestado contra a MP desde quando a medida foi editada pelo Planalto. Na avaliação deles, a iniciativa estaria voltada aos interesses especulativos do mercado de terras, com potencial para agravar a situação fundiária do país.
É o que considera, por exemplo, o pesquisador Sergio Sauer, professor do Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural da Universidade de Brasília (UnB). Em entrevista concedida ao Brasil de Fato no último dia 25, ele apontou que, ao permitir que os lotes sejam vendidos a terceiros, a MP coloca em xeque o cumprimento da função social da terra, previsto em lei, e favorece a exclusão no meio rural.
“O objetivo é atender ao mercado de terras e à expansão dos negócios, especialmente a expansão das fronteiras agrícolas a partir do modelo hegemônico de desenvolvimento agropecuário, resultando em mais concentração fundiária, exclusão e expropriação da população pobre do campo”, assinalou o professor.
Suspensão
Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), após a aprovação da MP 759, a única saída possível para evitar as consequências que vêm sendo projetadas para o campo seria a eventual anulação do ato no próximo governo. Ele defende a invalidação dessa e de outras medidas, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que instituiu o teto dos gastos públicos, aprovada no ano passado.
“Quando a gente derrubar esse governo e entrar um que seja legítimo, vai ter que ter um ponto central, que é revogar muitas coisas que foram aprovadas neste período, que são pautas altamente regressivas e contra o povo trabalhador”, defendeu o petista.
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