Movimentos populares e intelectuais tem criticado a proposta de “lei antiterror” que tem sido debatida no Congresso, considerando o texto vago e passível de ser utilizado para a criminalização das lutas sociais.
O projeto de Lei 2016/15, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado no dia 13 de agosto pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Agora, deve ser debatido pelo Plenário do Senado. O texto final encaminhado aos senadores se baseou no substitutivo presente no relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que alterou diversos pontos da proposta original.
O texto a ser debatido no Senado, reclassificado como PLC 101/2015 tipifica como terrorismo crimes motivados por “, xenofobia, religião, discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia” e praticados com o “objetivo de intimidar o Estado, organização internacional, pessoa jurídica e provocar terror generalizado na ordem social”, com penas que vão de 12 a 30 anos.
Encaminhado em regime de urgência para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e para a Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, o projeto não recebeu pareceres de nenhuma das comissões dentro do prazo e agora vai ao Plenário da Casa.
Crítica
Movimentos populares, organizações da sociedade civil, estudiosos o PL é impreciso em seus termos e pode ser usado contra manifestações políticas legítimas.
Em artigo publicado no site Brasileiros, Marta Machado, professora de direito penal da Fundação Getulio Vargas, afirma: “A lei não traça de modo claro a diferença entre o que é 'coagir' o governo versus 'contestar, criticar, protestar'. 'Propósitos sociais ou reivindicatórios' ou propósitos terroristas. A lei não define o que seja uma manifestação que afete a 'incolumidade pública ou a paz pública', nem as que 'provocam terror'”.
Machado também aponta que a justificativa do projeto - a adequação da legislação brasileira à internacional - é utilizada de forma seletiva, se contradiz com o próprio fato do Brasil desconhecer atos de terrorismo e lembra que o projeto agora discutido foi precedido de diversos outros, alguns dos quais citando exigências da Fifa em relação à Copa de 2014 e propostos logo após os atos de junho de 2013.
Em nota conjunta, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e a Rede Nacional de Advogados Populares (Renap), também criticaram a proposta. “Desde que foi apresentado, o texto suscita a preocupação e repúdio da sociedade civil organizada. O projeto possui conceitos manobráveis ao sabor do intérprete”, afirma o documento das entidades.
O líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP), argumentou que, mesmo com a ressalva, a proposta abre caminho para a criminalização das manifestações: “todos os crimes determinados já estão previstos no Código Penal. O que temos aqui é uma ordem para ampliar isso e criminalizar movimentos sociais e populares. Repudiamos atos de vandalismo, mas não podemos criminalizar movimentos sociais”.
Para o deputado Wadih Damous (PT-RJ), em entrevista ao Brasil de Fato no mês passado, “é hora de darmos um basta ao populismo penal, frear a escalada autoritária e parar de enviar projetos de lei que ampliam o estado policial. Lembrando a frase de um camponês de El Salvador, referida por José Jesus de La Torre Rangel: 'A lei é como a serpente; só pica os descalços'”.
O projeto de Lei 2016/15, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado no dia 13 de agosto pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Agora, deve ser debatido pelo Plenário do Senado. O texto final encaminhado aos senadores se baseou no substitutivo presente no relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que alterou diversos pontos da proposta original.
O texto a ser debatido no Senado, reclassificado como PLC 101/2015 tipifica como terrorismo crimes motivados por “, xenofobia, religião, discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia” e praticados com o “objetivo de intimidar o Estado, organização internacional, pessoa jurídica e provocar terror generalizado na ordem social”, com penas que vão de 12 a 30 anos.
Encaminhado em regime de urgência para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e para a Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, o projeto não recebeu pareceres de nenhuma das comissões dentro do prazo e agora vai ao Plenário da Casa.
Crítica
Movimentos populares, organizações da sociedade civil, estudiosos o PL é impreciso em seus termos e pode ser usado contra manifestações políticas legítimas.
Em artigo publicado no site Brasileiros, Marta Machado, professora de direito penal da Fundação Getulio Vargas, afirma: “A lei não traça de modo claro a diferença entre o que é 'coagir' o governo versus 'contestar, criticar, protestar'. 'Propósitos sociais ou reivindicatórios' ou propósitos terroristas. A lei não define o que seja uma manifestação que afete a 'incolumidade pública ou a paz pública', nem as que 'provocam terror'”.
Machado também aponta que a justificativa do projeto - a adequação da legislação brasileira à internacional - é utilizada de forma seletiva, se contradiz com o próprio fato do Brasil desconhecer atos de terrorismo e lembra que o projeto agora discutido foi precedido de diversos outros, alguns dos quais citando exigências da Fifa em relação à Copa de 2014 e propostos logo após os atos de junho de 2013.
Em nota conjunta, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e a Rede Nacional de Advogados Populares (Renap), também criticaram a proposta. “Desde que foi apresentado, o texto suscita a preocupação e repúdio da sociedade civil organizada. O projeto possui conceitos manobráveis ao sabor do intérprete”, afirma o documento das entidades.
O líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP), argumentou que, mesmo com a ressalva, a proposta abre caminho para a criminalização das manifestações: “todos os crimes determinados já estão previstos no Código Penal. O que temos aqui é uma ordem para ampliar isso e criminalizar movimentos sociais e populares. Repudiamos atos de vandalismo, mas não podemos criminalizar movimentos sociais”.
Para o deputado Wadih Damous (PT-RJ), em entrevista ao Brasil de Fato no mês passado, “é hora de darmos um basta ao populismo penal, frear a escalada autoritária e parar de enviar projetos de lei que ampliam o estado policial. Lembrando a frase de um camponês de El Salvador, referida por José Jesus de La Torre Rangel: 'A lei é como a serpente; só pica os descalços'”.
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